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Projeto de Lei Complementar n.º 77 de 06 de Outubro de 2025.


informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei Complementar
PROTOCOLO 77
NÚMERO 0077/2025
ANO 2025
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
indisponível

Altera a redação da Lei Complementar n.º 49 de 08 de outubro de 2019, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Figueirópolis D’Oeste/MT e, dá outras providências.

Por Tháila Daniely dos Santos

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